TJAL 0030919-26.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CACEAL. INSCRIÇÃO DE FILIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS EM NOME DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CACEAL. INSCRIÇÃO DE FILIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS EM NOME DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão