TJAL 0031183-43.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1215/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, POR CONSISTIR NO CONVENENTE QUE RECEBEU RECURSOS FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CURSO DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL MONITORADO PELOS SERVIDORES. PAGAMENTO POR HORA-AULA. SERVIÇO EFETIVAMENTE REALIZADO EM HORÁRIO E EM LOCAL DISTINTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATIVIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR REMUNERADA POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1215/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, POR CONSISTIR NO CONVENENTE QUE RECEBEU RECURSOS FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CURSO DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL MONITORADO PELOS SERVIDORES. PAGAMENTO POR HORA-AULA. SERVIÇO EFETIVAMENTE REALIZADO EM HORÁRIO E EM LOCAL DISTINTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATIVIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR REMUNERADA POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1215/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, POR CONSISTIR NO CONVENENTE QUE
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão