TJAL 0031229-32.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1458/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGOS 5o, XIII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1458/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGOS 5o, XIII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1458/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGOS
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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