TJAL 0031298-93.2011.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. 6.015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECORRER PREVIAMENTE A VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. 6.015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECORRER PREVIAMENTE A VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. 6.015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECORRER PREVIAMENTE A VIA JUDICIAL. REC
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro de nascimento após prazo legal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Aderbal Mariano da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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