TJAL 0031616-47.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1176/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO EM TELA. SÚMULA Nº 397 DO STJ. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. INTELECTO DA SUMULA Nº 30 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS (JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS), SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DESVANTAJOSA VERIFICADA (ART. 51, §1º, DO CDC). VEDAÇÕES DA COBRANÇA DILUÍDAS NAS PARCELAS DO IOF, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA BANCÁRIA (EMISSÃO DE CARNÊ). ÔNUS DA ATIVIDADE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE. ENTENDIMENTOS REITERADOS NAS CORTES SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1176/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO EM TELA. SÚMULA Nº 397 DO STJ. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. INTELECTO DA SUMULA Nº 30 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS (JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS), SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DESVANTAJOSA VERIFICADA (ART. 51, §1º, DO CDC). VEDAÇÕES DA COBRANÇA DILUÍDAS NAS PARCELAS DO IOF, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA BANCÁRIA (EMISSÃO DE CARNÊ). ÔNUS DA ATIVIDADE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE. ENTENDIMENTOS REITERADOS NAS CORTES SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1176/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO EM TELA. SÚMULA Nº 397 DO STJ. INCI
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão