ACORDÃO Nº 3.0977/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ROSENILDO OLIVEIRA E WILKER TAVARES. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉUS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESPECIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INEXIGÊNCIA LEGAL DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DO PATAMAR INDICADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. OBJETO QUE SAIU DA ESFERA DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSÁRIA A POSSE TRANQÜILA. CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DOS RÉUS ROSENILDO OLIVEIRA VENTURA DA SILVA E ROSANGELA OLIVEIRA VENTURA DA SILVA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NO DECISUM IMPUGNADO. FIXAÇÃO DEFINITIVA DAS PENAS DOS DOIS RECORRENTES EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA PENA DO RÉU WILKER TAVARES EM 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PRESENÇA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA CORTE. ORDEM DENEGADA. I - Neste writ, alega-se que a folha de antecedentes expedida pelo Departamento da Polícia Federal não é documento hábil para comprovar a reincidência do paciente, o que somente poderia ser atestado mediante certidão cartorária judicial. II - A legislação estabelece apenas o momento em que a reincidência pode ser verificada (art. 63 do CP), sem, contudo, exigir um documento específico para a sua comprovação. Precedentes. III - A sentença condenatória ora em exame é de 3/9/2008 e a certidão indica que o trânsito em jul