TJAL 0031630-60.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC/73. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS ENTRE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DA VAGA RESERVADA POR CANDIDATO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC/73. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS ENTRE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DA VAGA RESERVADA POR CANDIDATO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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