TJAL 0031631-45.2011.8.02.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO PARA COMEÇAR A FLUIR O PRAZO IMPOSTO NO VEREDICTO PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA ALAGOANA E DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO PARA COMEÇAR A FLUIR O PRAZO IMPOSTO NO VEREDICTO PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA ALAGOANA E DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Embargos à Execução / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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