TJAL 0031670-76.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUANTO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONSTATADO. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUANTO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONSTATADO. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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