APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE R$ 27.480,00 (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DEDUZIDOS OS MONTANTES PROVENIENTES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, QUANTIA A SER RESTITUÍDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU DE IMEDIATO, CASO ESTE JÁ TENHA SE ENCERRADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. TESE SEGUNDO A QUAL CUMPRIRIA ÀS RECORRIDAS DEMONSTRAR A NÃO REALIZAÇÃO DE PROMESSA FEITA À CONSUMIDORA, NO SENTIDO DE QUE ESTA SERIA CONTEMPLADA NO PRIMEIRO LANCE EFETUADO NO CONSÓRCIO. NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A ESSE FATO, SOB PENA DE ATRIBUIR ÀS EMPRESAS O ENCARGO DE PRODUZIR PROVA DIABÓLICA. DEVER DA RECORRENTE EM COMPROVAR QUE OS TERMOS CONTRATUAIS RELATIVOS À CONTEMPLAÇÃO NÃO SE COADUNAM COM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO EFETIVAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA ÀS RECORRIDAS, A QUAL FOI FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO EFETUADO PELA RECORRIDA (UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA). NECESSIDADE DESSA MATÉRIA SER ALEGADA EM SEDE DE EXECUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A RECORRENTE PODERÁ IMPUGNAR OS CÁLCULOS EFETUADOS PELA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES APELADAS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO CPC/15, PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15, TENDO EM VISTA O FATO DE A APELANTE LITIGAR SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.