TJAL 0031681-71.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA DA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO A UMA DAS PARCELAS. CLÁUSULA QUE IMPEDE PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. COMUNICAÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO QUE GEROU EXPECTATIVAS AO DEMANDANTE. QUITAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CDC. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSORCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA DA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO A UMA DAS PARCELAS. CLÁUSULA QUE IMPEDE PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. COMUNICAÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO QUE GEROU EXPECTATIVAS AO DEMANDANTE. QUITAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CDC. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSORCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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