TJAL 0031729-30.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA AO APELADO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PATOLOGIA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO REFERENTE À BENESSE EM QUESTÃO, ATRAVÉS DO DECRETO N.º 55.137/2017, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 35.245/1991 (RICMS). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO A SER ADQUIRIDO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA INDEFERIR A ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 496 DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA AO APELADO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PATOLOGIA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO REFERENTE À BENESSE EM QUESTÃO, ATRAVÉS DO DECRETO N.º 55.137/2017, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 35.245/1991 (RICMS). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO A SER ADQUIRIDO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA INDEFERIR A ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 496 DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Isenção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão