TJAL 0031778-08.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. FALTA DO CONTRATO REVISADO. IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO PACTO RECONHECIDA PELAS PARTES. DOCUMENTO QUE FOI DESTRUÍDO EM INCÊNDIO. JULGAMENTO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ENCONTRADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS E MULTA 2%. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. FALTA DO CONTRATO REVISADO. IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO PACTO RECONHECIDA PELAS PARTES. DOCUMENTO QUE FOI DESTRUÍDO EM INCÊNDIO. JULGAMENTO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ENCONTRADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS E MULTA 2%. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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