TJAL 0031824-60.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO LEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESATENDENDO AOS PADRÕES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO ATENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO LEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESATENDENDO AOS PADRÕES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO ATENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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