APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO DE PISO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. TAC. ILEGALIDADE, EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO FIRMADO APÓS 30.4.2008. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURANDO-SE O PAGAMENTO INDEVIDO, FICA O CREDOR OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.