TJAL 0031880-30.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1684/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APREENSÃO DO VEÍCULO E ENTREGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE JUNTO AO SERASA. REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC E DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1684/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APREENSÃO DO VEÍCULO E ENTREGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE JUNTO AO SERASA. REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC E DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1684/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APREENSÃO DO VEÍCULO E ENTREGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão