APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS ASSOCIADOS PARA A SUA ATUAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO MANIFESTA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC/1973. ERRO PROCEDIMENTAL CONSTATADO DE OFÍCIO, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A MATÉRIA, EM ATENÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. 01 – In casu, não se trata de ilegitimidade, visto que a associação é parte legítima para a defesa do direito de seus associados, mas de irregularidade de representação, ante a falta de autorização expressa dos filiados, conferida individualmente ou em assembleia geral, para a sua atuação. 02 – A inadequada representação da parte é um vício sanável, porquanto o Magistrado de primeiro grau deveria ter aplicado o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, atual art. 76 do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelecia que "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito". 03 – Ademais, extinção do presente feito, nos moldes em que realizado, revelou-se prematura e inadequada, em manifesta oposição às peculiaridades que cercam as demandas coletivas, que por força de seu alcance social, devem ter facilitada a sua tramitação, com a adoção de medidas que evitem a prolação de decisões terminativas. 04 – Evidenciada a incorrência do Magistrado em erro de procedimento (error in procedendo), tem-se por imperiosa a nulidade do feito a partir da Sentença, com a consequente retomada do curso procedimental. 05 – Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, porquanto o feito não se encontra suficientemente instruído. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.