TJAL 0032093-70.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUTOR RESIDENTE EM OUTRA CIDADE. A responsabilidade solidária entre os Entes Públicos, consagrada no art. 196 da CF/88 envolve a União, o Município onde reside o Autor/Apelado e o Estado a qual pertence esta Cidade. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 267, VI, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUTOR RESIDENTE EM OUTRA CIDADE. A responsabilidade solidária entre os Entes Públicos, consagrada no art. 196 da CF/88 envolve a União, o Município onde reside o Autor/Apelado e o Estado a qual pertence esta Cidade. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 267, VI, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão