APELAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ATO IMPUGNADO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88) E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF/88). PRECEDENTES DO STF. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO PROPOSTA POR JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÓRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE CONDENA O ESTADO IMPETRADO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO ACOLHIDO. VIA MANDAMENTAL QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.