TJAL 0032169-26.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 5.0151/2012 EMENTA: SUSPENSÃO DE LIMINAR. IN N.º 43/2010, DA SEFAZ/AL. I. DECISÃO EM 1º GRAU, DETERMINANDO REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PILAR. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. II. MUDANÇA QUE REPERCUTE MUITO POUCO COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUANDO SE LEVA EM CONTA O IMPACTO QUE TERIA NO MUNICÍPIO DE PILAR. ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS INCÓLUMES. DECISÃO A QUO MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0151/2012 SUSPENSÃO DE LIMINAR. IN N.º 43/2010, DA SEFAZ/AL. I. DECISÃO EM 1º GRAU, DETERMINANDO REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PILAR. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. II. MUDANÇA QUE REPERCUTE MUITO POUCO COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUANDO SE LEVA EM CONTA O IMPACTO QUE TERIA NO MUNICÍPIO DE PILAR. ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS INCÓLUMES. DECISÃO A QUO MANTIDA.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0151/2012 EMENTA: SUSPENSÃO DE LIMINAR. IN N.º 43/2010, DA SEFAZ/AL. I. DECISÃO EM 1º GRAU, DETERMINANDO REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PILAR. LESÃO À OR
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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