TJAL 0032241-13.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS LEONINAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POSSIBILIDADE SE COMPROVADA A MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESATENDENDO AOS PADRÕES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO ART.20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS LEONINAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POSSIBILIDADE SE COMPROVADA A MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESATENDENDO AOS PADRÕES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO ART.20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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