TJAL 0032242-32.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS AFASTADA. MÉRITO. REDUÇÃO SALARIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DA ASCENSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 36.836/96. AUTOTUTELA. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.784/99 COMO TERMO A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL JÁ INICIADO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA TARDIA. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS AFASTADA. MÉRITO. REDUÇÃO SALARIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DA ASCENSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 36.836/96. AUTOTUTELA. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.784/99 COMO TERMO A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL JÁ INICIADO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA TARDIA. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão