TJAL 0032262-86.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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