APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR SUPLEMENTO ALIMENTAR FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO EM GRAU AVANÇADO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DE DAVI DE OLIVEIRA SOUZA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESES LANÇADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 17 E 18 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$450,00 (QUATROCENTOS CINQUENTA REAIS). UNANIMIDADE.