TJAL 0032325-48.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE TENENTE CORONEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. MILITARES QUE JÁ OCUPAM O ÚLTIMO POSTO DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS OU POSTO NO QUADRO, CONSIDERANDO A POSTERIOR PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO DA SÚMULA 52 DO STF, in verbis: "A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro". MILITARES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DO ART. 17 E PARÁGRAFOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE TENENTE CORONEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. MILITARES QUE JÁ OCUPAM O ÚLTIMO POSTO DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS OU POSTO NO QUADRO, CONSIDERANDO A POSTERIOR PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO DA SÚMULA 52 DO STF, in verbis: "A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro". MILITARES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DO ART. 17 E PARÁGRAFOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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