TJAL 0032371-03.2011.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SEGUNDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. PETIÇÃO OFERECIDA VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO CONTÍNUO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SEGUNDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. PETIÇÃO OFERECIDA VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO CONTÍNUO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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