TJAL 0032389-92.2009.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. EQUIDADE. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. EQUIDADE. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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