DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI DE Nº 6.906/06 - ADICIONAL NOTURNO, E DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADAS. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. 1 – ADICIONAL NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PLANTÃO. TESE REJEITADA. DIREITO PREVISTO NA ESFERA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. 1.1. INDEVIDO O ADICIONAL NOTURNO QUANTO AS HORAS PRORROGADAS. ARGUMENTO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEVER DE PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, CONSOANTE O ART. 79 DA LEI DE Nº 5.247/91. A ADMINISTRAÇÃO DEVE PAUTAR SEUS ATOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO APENAS AOS SERVIDORES QUE NÃO INTEGRAM A CARREIRA DE AGENTE PENINTENCIÁRIO. TESE AFASTADA. PLENA APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, DIANTE DO LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE SUBSÍDIO JÁ CONTEMPLA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2.1. BASE DE CÁLCULO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, PREVISTO NA LEI DE Nº 6.906/2008. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.