TJAL 0032451-35.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1697/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERMISSÃO DE USO. LICITANTE VENCEDORA, PORÉM, NÃO EFETUOU PAGAMENTO DO LANCE PARA ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO NO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO JULGAMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1697/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERMISSÃO DE USO. LICITANTE VENCEDORA, PORÉM, NÃO EFETUOU PAGAMENTO DO LANCE PARA ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO NO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO JULGAMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1697/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERMISSÃO DE USO. LICITANTE VENCEDORA, PORÉM, NÃO EFETUOU PAGAMENTO DO LANCE PARA ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO NO PRAZO ESTAB
Classe/Assunto
:
Apelação / Licitações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão