main-banner

Jurisprudência


TJAL 0032459-41.2011.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE QUE APONTAM PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º EM GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Data do Julgamento : 03/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão