TJAL 0032459-41.2011.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE QUE APONTAM PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º EM GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE QUE APONTAM PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º EM GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
03/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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