TJAL 0032468-03.2011.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0802/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO DE LIBERDADE QUE SE ACOLHE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 05 DIAS-MULTA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0802/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO DE LIBERDADE QUE SE ACOLHE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 05 DIAS-MULTA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0802/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO DE LIBERDADE QUE S
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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