TJAL 0032720-67.1918.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0340/2012 PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES.COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E PECULATO. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) Resta sedimentando nas cortes superiores de justiça que a delação não pode constituir fundamento exclusivo da condenação (Precedentes do STF e STJ). 2) Recurso conhecido e provido. Unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIOS DOS CO-RÉUS, NOS QUAIS O PACIENTE TERIA SIDO DELATADO. ATOS REALIZADOS SEM PRESENÇA DO DEFENSOR DO PACIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 10.792/03: IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DOS CO-RÉUS: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (HC 94034, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-01 PP-00208) (grifos nossos).
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0340/2012 PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES.COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E PECULATO. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) Resta sedimentando nas cortes superiores de justiça que a delação não pode constituir fundamento exclusivo da condenação (Precedentes do STF e STJ). 2) Recurso conhecido e provido. Unânime. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIOS DOS CO-RÉUS, NOS QUAIS O PACIENTE TERIA SIDO DELATADO. ATOS REALIZADOS SEM PRESENÇA DO DEFENSOR DO PACIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 10.792/03: IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DOS CO-RÉUS: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (HC 94034, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-01 PP-00208) (grifos nossos).
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0340/2012 PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES.COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E PECULATO. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) Res
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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