TJAL 0032823-81.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUE. SUSTAÇÃO EM VIRTUDE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROTESTO INDEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÁRTULA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. CONFIGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CANCELAMENTO DO TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. SÚMULAS 362 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUE. SUSTAÇÃO EM VIRTUDE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROTESTO INDEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÁRTULA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. CONFIGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CANCELAMENTO DO TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. SÚMULAS 362 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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