TJAL 0032859-26.2009.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA, APLICANDO À ESPÉCIE EM JULGAMENTO A TEORIA DO FATO CONSUMADO, UMA VEZ QUE O INTERESSE QUESTIONADO FOI AMPLAMENTE ATENDIDO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CF/88, ART. 227 E ECA/90, ARTS. 3º E 4º - . SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, POR TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE SENTENÇA PROLATADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA, APLICANDO À ESPÉCIE EM JULGAMENTO A TEORIA DO FATO CONSUMADO, UMA VEZ QUE O INTERESSE QUESTIONADO FOI AMPLAMENTE ATENDIDO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CF/88, ART. 227 E ECA/90, ARTS. 3º E 4º - . SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, POR TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE SENTENÇA PROLATADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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