TJAL 0032861-93.2009.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, À LUZ DO REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, §3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, À LUZ DO REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, §3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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