Apelante : Município de Maceió Procurador : Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB: 4617/AL) Apelante : Vitória Maria dos Santos Defensor P : Marcos Antônio da Silva Freire Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) Apelada : Vitória Maria dos Santos Apelado : Município de Maceió 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AFASTADA. ABUSIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES COMINATÓRIAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO NÃO ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.