TJAL 0032884-39.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA E LINGUAGEM DO ADVOGADO INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, INCISO I CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. CONFLITO ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS FUNDAMENTAIS. LIMITAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. ABUSIVIDADE. INGRESSO À ESFERA JURÍDICA DA PERSONALIDADE DO APELADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO DE DANO MATERIAL COM BASE NOS FATOS JULGADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CULPOSA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA E LINGUAGEM DO ADVOGADO INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, INCISO I CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. CONFLITO ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS FUNDAMENTAIS. LIMITAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. ABUSIVIDADE. INGRESSO À ESFERA JURÍDICA DA PERSONALIDADE DO APELADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO DE DANO MATERIAL COM BASE NOS FATOS JULGADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CULPOSA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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