TJAL 0032903-74.2011.8.02.0001
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA FALECEU NO CURSO DO PROCESSO. VIÚVO QUE PRETENDE CONVERTER O OBJETO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA DO ENTE ESTADUAL EM FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO OCASIONOU A MORTE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONVERSÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO QUE OBJETIVOU TÃO SOMENTE A OBTENÇÃO DO REMÉDIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DEVERA SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. FALECIMENTO DA AUTORA IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA FALECEU NO CURSO DO PROCESSO. VIÚVO QUE PRETENDE CONVERTER O OBJETO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA DO ENTE ESTADUAL EM FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO OCASIONOU A MORTE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONVERSÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO QUE OBJETIVOU TÃO SOMENTE A OBTENÇÃO DO REMÉDIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DEVERA SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. FALECIMENTO DA AUTORA IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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