APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO CONTRA LEI EM TESE. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21/2011 APENAS É CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DO IMINENTE ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELAS ADIS N. 4.713/DF E N. 4.628/DF. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CF/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CF/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CF/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CF/88, ART. 155, § 2º, VI). EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DAS MENCIONADAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE COBRAR ICMS DA IMPETRANTE NAS HIPÓTESE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21/2011. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.