DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. MAGISTRADO QUE APLICOU O DIREITO COM FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO APRESENTADO NA PEÇA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, HAJA VISTA QUE O PEDIDO NÃO DEVE SER EXTRAÍDO APENAS DO CAPÍTULO DA EXORDIAL ESPECIFICAMENTE RESERVADO PARA OS REQUERIMENTOS, MAS SIM DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS PELA PARTE AO LONGO DA PETIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGANDO O DIREITO RECLAMADO, NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO, MAS, TÃO SOMENTE, DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO, FICANDO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A SENTENÇA PROLATADA PELA INSTÂNCIA SINGELA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" A "L"). POLICIAL COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS NA MESMA GRADUAÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N.º 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DOS APELADOS. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.