TJAL 0032959-44.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO POSSUIDOR, RESPONSÁVEL PELA OBRA, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POLO PASSIVO DEVIDAMENTE MODIFICADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO GERA A NULIDADE DO JUDICIAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO POSSUIDOR, RESPONSÁVEL PELA OBRA, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POLO PASSIVO DEVIDAMENTE MODIFICADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO GERA A NULIDADE DO JUDICIAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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