TJAL 0032962-33.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ACOLHIDA. INGRESSO NA LIDE SOMENTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PATENTE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ACOLHIDA. INGRESSO NA LIDE SOMENTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PATENTE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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