TJAL 0032982-87.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS MUNICIPAIS EDILÍCIAS. REVELIA. RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDA POR TERCEIRA INTERESSADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS ORIGINÁRIOS DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL TRANSFERIDA APÓS ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. NOVA PROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO FEITO ADMINISTRATIVO, POIS, À ÉPOCA, NÃO POSSUÍA QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O IMÓVEL E, PORTANTO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADES NAQUELE FEITO, SOB PENA DE INCORRER NA CONDUTA VEDADA PELO ART. 18 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS MUNICIPAIS EDILÍCIAS. REVELIA. RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDA POR TERCEIRA INTERESSADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS ORIGINÁRIOS DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL TRANSFERIDA APÓS ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. NOVA PROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO FEITO ADMINISTRATIVO, POIS, À ÉPOCA, NÃO POSSUÍA QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O IMÓVEL E, PORTANTO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADES NAQUELE FEITO, SOB PENA DE INCORRER NA CONDUTA VEDADA PELO ART. 18 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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