TJAL 0032995-52.2011.8.02.0001
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO MOVIDA PELA APPLE COMPUTER DO BRASIL VISANDO ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DESRESPEITO AOS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. TESES RECHAÇADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. MULTA QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO MOVIDA PELA APPLE COMPUTER DO BRASIL VISANDO ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DESRESPEITO AOS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. TESES RECHAÇADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. MULTA QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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