TJAL 0033037-72.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DO TRATAMENTO. NEFROLITÍASE ESQUERDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DO ENTE PÚBLICO COM PROVIMENTO NEGADO. DISPENSA DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA CONHECIDA E PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DO TRATAMENTO. NEFROLITÍASE ESQUERDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DO ENTE PÚBLICO COM PROVIMENTO NEGADO. DISPENSA DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA CONHECIDA E PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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