TJAL 0033047-19.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO (MERO ABORRECIMENTO) AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACATADO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO EXTRA/ ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO (MERO ABORRECIMENTO) AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACATADO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO EXTRA/ ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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