TJAL 0033062-17.2011.8.02.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE PESSOA INVÁLIDA SOB A GUARDA DE SERVIDORA SEGURADA DESDE OS 10 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENTENS DO RPPS MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE PESSOA INVÁLIDA SOB A GUARDA DE SERVIDORA SEGURADA DESDE OS 10 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENTENS DO RPPS MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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