TJAL 0033068-92.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZÃO ASSISTE, EM PARTE, AO APELANTE. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. O FATO DO RÉU SUPOSTAMENTE ESTAR ENVOLVIDO EM OUTROS FATOS ILÍCITOS NÃO PODEM, POR SI SÓ, SERVIR DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE SUA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO FORAM INERENTES AO TIPO PENAL. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA NAS SITUAÇÕES EM QUE ELA EM NADA CONTRIBUI COM A AÇÃO DO AGENTE. RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZÃO ASSISTE, EM PARTE, AO APELANTE. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. O FATO DO RÉU SUPOSTAMENTE ESTAR ENVOLVIDO EM OUTROS FATOS ILÍCITOS NÃO PODEM, POR SI SÓ, SERVIR DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE SUA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO FORAM INERENTES AO TIPO PENAL. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA NAS SITUAÇÕES EM QUE ELA EM NADA CONTRIBUI COM A AÇÃO DO AGENTE. RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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