TJAL 0033120-48.2003.8.02.0050
ACORDÃO Nº 3.0418/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, III, DA LEI Nº 9.503/97. AFASTADO. OMISSÃO DE SOCORRO VERIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RÉU COM PROFISSÃO DE MOTORISTA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0418/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, III, DA LEI Nº 9.503/97. AFASTADO. OMISSÃO DE SOCORRO VERIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RÉU COM PROFISSÃO DE MOTORISTA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0418/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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