TJAL 0033170-80.2010.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0376/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE QUE A FILHA TERIA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL E CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. O IMPLEMENTO DA IDADE DE 18 ANOS, BEM COMO A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, POR SI SÓS, NÃO PRESUMEM A DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESTABELECIMENTO DE PARTE DA PENSÃO. ALIMENTANDA QUE REÚNE CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE PROVER O SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE (EXONERAÇÃO) QUE ENGLOBA O DE MENOR AMPLITUDE (REDUÇÃO). PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0376/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE QUE A FILHA TERIA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL E CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. O IMPLEMENTO DA IDADE DE 18 ANOS, BEM COMO A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, POR SI SÓS, NÃO PRESUMEM A DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESTABELECIMENTO DE PARTE DA PENSÃO. ALIMENTANDA QUE REÚNE CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE PROVER O SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE (EXONERAÇÃO) QUE ENGLOBA O DE MENOR AMPLITUDE (REDUÇÃO). PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0376/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE QUE A FILHA TERIA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL E CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. O IMPLEMENTO DA IDADE DE 18 ANOS, BEM COMO A CONCLUSÃO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Exoneração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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